Carta dos direitos de acesso ao SNS

Dezembro 29, 2008

A espera por cuidados de saúde é uma realidade presente na maior parte dos países europeus, qualquer que seja o seu modelo de organização sanitária, de financiamento e de dotação de serviços. Desde 1990, países como a Noruega, Holanda, Suécia, Dinamarca e Reino Unido têm vindo a implementar medidas para responder a esta problemática.

Em Portugal, a Lei de Bases da Saúde define os direitos dos utentes dos serviços de saúde, entre os quais se integra por um lado o direito a ser tratado com prontidão e, por outro, o direito a ser informado sobre a sua situação e alternativas possíveis de tratamento. Contudo, a simples atribuição legal de direitos de nada serve, se na prática não forem encontrados meios que garantam a seu cumprimento. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei que institui a Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, aprovada no Parlamento por unanimidade em 2007 e que, embora com um ano de atraso, vai entrar em vigor em Janeiro de 2009.

 A portaria do governo, publicada no passado dia 26 de Dezembro, fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde referentes a vários tipos de prestações sem carácter de urgência:

a) As consultas num centro de saúde não poderão ultrapassar os 15 dias de espera, ou 72 horas para renovação da medicação nos doentes crónicos;

b) Nos hospitais, a triagem definirá os tempos máximos de espera: 30 dias para os casos “muito prioritários”, 60 dias para “prioritários” e 150 dias para “normais”;

c) O prazo máximo para cirurgia é de 270 dias após a entrada no registo do sistema, sendo aí definida a prioridade da situação do utente; 

d) Os casos de cancro, com quatro diferentes níveis de gravidade, a primeira consulta de especialidade hospitalar deve ter lugar até 30 dias após o pedido e as cirurgias podem esperar até 60 dias.

A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada junto dos utentes do SNS, e obrigatoriamente afixada em todos os estabelecimentos junto com a relação dos tempos de resposta previsíveis.Caso o tempo máximo seja ultrapassado, poderá ser apresentada queixa no Gabinete do Utente em cada estabelecimento, no livro de reclamações ou directamente à Entidade Reguladora de Saúde.

Defender um SNS mais eficaz e humanizado é consolidar a democracia portuguesa.

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